Quando se fala em registros e regulamentos, muitas pessoas focam apenas na burocracia envolvida para obtenção desses documentos. Porém, é preciso pensar na fiscalização e regulação que garantem segurança a quem trabalha dentro das normas. No âmbito do transporte de cargas, um ponto a ser falado é o RNTRC.
Esse registro, criado pela ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) é um exemplo de como o poder público vem buscando evitar a informalidade e fazer valer a legislação para melhorar as condições de trabalho das empresas de transporte de carga e dos motoristas.
Confira este post para entender o que é o RNTRC e no que ele interfere na rotina de motorista e empresas de transporte!
O que é RNTRC?
O RNTRC é um documento emitido para empresas, cooperativas ou profissionais autônomos que exercem atividades remuneradas relacionadas ao transporte rodoviário de cargas em todo o território nacional.
Sua intenção é trazer mais segurança e rigor ao setor, fazendo com que todos atuem em conformidade com a legislação e normas que regem as atividades. Ele ajuda a padronizar e unificar as regras em todo o território nacional.
Qual a importância desse registro?
Quem foca somente na burocracia, muitas vezes esquece que a lei existe para proteger o profissional, garantindo sua segurança e mantendo um nível de competitividade saudável e justo com todos aqueles que seguem as mesmas normas, pois dificulta a atuação de quem não presta um serviço adequado.
A lei atua com um dispositivo de proteção para os agentes dos transportes autônomos de cargas, de modo que todos possam realizar seu trabalho com eficiência e segurança. Esse setor, tão fundamental para as atividades do país, enfrenta muitas dificuldades, travando uma forte batalha contra a informalidade. Isso gera desgastes, desorganização e queda de produtividade.
Com o RNTRC, a empresa ou motorista autônomo assegura que seu negócio está funcionando conforme a legislação, se identificando como meio de transporte autorizado, que atua dentro das normas e de forma segura.
Cabe acrescentar ainda que é preciso ter o registro em dia para se atualizar sobre os valores de fretes definidos pela CNTA — Confederação Nacional dos Transportes Autônomos.
Quais os requisitos para obter o RNTRC?
Há uma série de quesitos que devem ser atendidos pelos transportadores, empresas e cooperativas para a obtenção do RNTRC. Eles são específicos para cada caso, conforme o tipo de solicitante, que pode ser:
- Empresa de Transporte de Cargas (ETC): qualquer empresa que use veículos de transporte de bens e mercadorias, independentemente de se tratar de uma frota própria ou terceirizada;
- Cooperativa de Transporte de Cargas (CTC): qualquer cooperativa ou união de condutores que trabalhe no mercado de transporte de produtos pode solicitar o registro, que fica em nome da própria cooperativa, e não de nenhum cooperado em particular;
- Transportador Autônomo de Carga (TAC): qualquer motorista autônomo que faça transporte de cargas, desde operadores de veículos leves e VUCs — Veículos Urbanos de Carga — que operem em zona urbana até caminhoneiros de grandes veículos, que fazem viagens de longas distâncias, incluindo ainda os motoristas dos transportes conhecidos como “carreto”.
Abaixo, confira os requisitos para cada caso!
Transportador Autônomo de Cargas (TAC)
- inscrição ativa e regular no Cadastro de Pessoa Física (CPF);
- documento de identidade oficial;
- aprovação em curso específico ou experiência comprovada de, no mínimo, três anos na atividade;
- obrigações sindicais em dia;
- propriedade, copropriedade ou arrendamento de, no máximo, três veículos de carga na categoria “aluguel”, conforme regulamentação do Contran, o que deve ser comprovado pela apresentação do CRLV atualizado dos bens.
Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas (ETC)
- inscrição ativa e regular no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
- constituição de CNPJ por qualquer uma das formas previstas em lei, tendo o transporte rodoviário de cargas como atividade econômica (CNAE);
- inscrição ativa e regular no CPF para sócios, diretores e responsáveis legais da empresa;
- aprovação em curso específico ou experiência comprovada de, no mínimo, três anos na atividade para Responsável Técnico;
- obrigações sindicais em dia;
- CRLV vigente para cada um dos veículos da empresa;
- propriedade, copropriedade ou arrendamento de, no máximo, três veículos de carga na categoria “aluguel”, conforme regulamentação do Contran, o que deve ser comprovado pela apresentação do CRLV atualizado dos bens.
Cooperativa de Transporte Rodoviário de Cargas (CTC)
- inscrição ativa e regular no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
- constituição de CNPJ da cooperativa, tendo o transporte rodoviário de cargas como atividade econômica (CNAE);
- inscrição ativa e regular no CPF para responsáveis legais;
- aprovação em curso específico ou experiência comprovada de, no mínimo, três anos na atividade para Responsável Técnico;
- ato constitutivo que comprove a participação de, pelo menos, 20 cooperados;
- CRLV vigente para cada um dos veículos da cooperativa;
- Registro na Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) ou na entidade estadual, caso haja, comprovado mediante apresentação de estatutos sociais e alterações posteriores;
- propriedade, copropriedade ou arrendamento de, no máximo, três veículos de carga na categoria “aluguel”, conforme regulamentação do Contran, o que deve ser comprovado pela apresentação do CRLV atualizado dos bens.
Além de todos esses requisitos, outros igualmente importantes devem ser verificados antes da solicitação do registro, que são:
- a comprovação de regularidade junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS);
- a emissão da certidão negativa de débitos (ou positiva com efeitos negativos) emitida pela Receita Federal;
- o cartão de CNPJ ativo, em que conste o CNAE informando o transporte de cargas como atividade principal;
- o certificado de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), emitido pela Caixa Econômica Federal;
- relação das filiais da empresa, se houver.
Quais os procedimentos para a obtenção do RNTRC?
A solicitação do RNTRC é feita junto à ANTT, por meio do preenchimento de formulário eletrônico ou pessoalmente, pelo responsável legal. Um registro provisório com validade de 30 dias será emitido, até que saia o registro definitivo, que depende do licenciamento regular do veículo de carga na categoria “aluguel”.
Quem já tem o RNTRC pode procurar atendimento nos postos da ANTT para solicitar alterações como correções de dados cadastrais, atualização de responsável técnico, mudanças na frota, recadastramento e reimpressão de documentos.
Caso seja feita a opção pela terceirização do transporte de cargas, a empresa contratada é quem se responsabiliza por esses procedimentos, tendo a obrigatoriedade de:
- estar em dia com as obrigações fiscais;
- manter CPF de sócios, diretores e responsáveis em dia;
- ter contribuições sindicais atualizadas;
- estar com CNPJ ativo com CNAE de transporte rodoviário como atividade principal;
- ter um responsável técnico disponível com pelo menos 3 anos de experiência ou curso na área;
- ser proprietário ou arrendatário de pelo menos um veículo de tração e carga com capacidade de carga útil (CGU) maior ou igual a 500Kg.
Qual a importância do RNTRC para o transporte de carga?
O RNTRC é importante e vantajoso para o setor como um todo: transportadores, empresas e para a economia do país. Ele regulariza o exercício da atividade por meio de uma habilitação legal para realizá-la. Por isso, disciplina o mercado, fazendo com que atravessadores que não sejam qualificados não atrapalhem o trabalho de quem tenta realizar suas atividades com segurança e comprometimento, da melhor forma possível, aumentando a competitividade do setor.
Para as empresas, o registro oferece mais informações sobre as ofertas de transporte e melhora a segurança na hora de contratar transportadores, pois como limita o universo aos profissionais registrados, reduz as chances de roubos e perdas de cargas, diminuindo até os gastos com seguros.
Ainda, para a economia do país, como dissemos, o RNTRC traz benefícios, pois ele melhora a fiscalização e traz mais conhecimento ao mercado de transporte rodoviário, oferecendo dados como distribuição, composição e idade das frotas em operação. Essas estatísticas ajudam a separar os segmentos de atuação e ajudam a criar políticas de melhorias e incentivos à área.
Como você pode ver, o RNTRC não é apenas um documento ou uma burocracia que dificulta o trabalho dos transportadores, mas é muito útil para apoiar quem busca trabalhar da melhor forma, tornando o setor mais confiável e promissor para todos.
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