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O conhecimento sobre a legislação do transporte de cargas é crucial para todo gestor de logística. Isso porque essas normas foram desenvolvidas para garantir a segurança dos motoristas e também para melhorar a eficiência operacional das empresas, trazendo vantagens para todos os envolvidos.
No entanto, essas regulamentações em vigor no país são abrangentes e, ainda, intrincadas, sujeitas a modificações e revisões regulares. Por isso, é crucial que o assunto seja examinado minuciosamente e que seja monitorado de maneira constante.
Neste artigo, separamos uma análise das principais leis relacionadas com esse setor, os principais requisitos na fiscalização e como a ABC Cargas pode ser uma aliada nesse processo. Boa leitura!
Quais são as leis que regem o transporte de cargas?
Quando o assunto se trata sobre a legislação do transporte de cargas, a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007 tem grande relevância nesse tema, pois está intrinsecamente ligada com o setor de transporte rodoviário de cargas.
Assim sendo, ela abrange detalhes como as normas trabalhistas, pagamentos, situações de entrega e até mesmo questões tributárias. Também, esse regulamento estipula as sanções que devem ser aplicadas em caso de desobediência.
A adoção da legislação e diretrizes na área logística de cargas pretende resguardar a integridade de todos os envolvidos, desde os gestores, que objetivam uma operação equitativa e íntegra, até os condutores nas rodovias.
Além disso, tais leis visam aprimorar a qualidade dos serviços oferecidos. A seguir, estão as principais regências relacionadas com o setor.
Lei do caminhoneiro
Também denominada Lei 13.103/2015, foi elaborada para regular vários pontos da profissão do condutor nesse setor de transporte de cargas.
Essa legislação estipula os deveres, direitos e situações de trabalho para esses profissionais, além de abordar assuntos como tempo de condução, jornada de trabalho, pausas para descanso, penalidades e infrações.
Na data de junho de 2023, foram considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF) 11 tópicos dessa legislação, resultando em modificações nos dispositivos. Entre os principais, destacam-se:
- a exigência de uma pausa mínima de repouso de 11 horas consecutivas durante um intervalo de 24 horas de atuação no trabalho;
- o tempo de espera agora é visto como trabalho efetivo, sendo contabilizado como horas trabalhadas e remunerado integralmente;
- o transporte desses caminhões durante o período de espera também fazem parte da jornada de trabalho;
- o descanso semanal agora é de 35 horas a cada 6 dias, sem poder ter descanso acumulados ao retornar à residência.
Lei do transporte rodoviário de cargas
Conhecida como Lei do Transporte Rodoviário de Cargas, a Lei nº 11.442 compila as principais normas para os transportes realizados no país por meio de terceiros, mediante remuneração.
Em vigor desde 2007, essa legislação aborda os direitos e deveres da transportadora em relação à movimentação da carga, desde o momento do carregamento da mercadoria no veículo até a entrega ao destino. É de responsabilidade da transportadora garantir que a carga chegue de maneira íntegra e dentro do prazo estabelecido.
Além disso, a lei estabelece os deveres do expedidor e as penalidades aplicáveis caso as informações e dados fornecidos em contrato sejam falsos ou possam prejudicar a transportadora durante o frete contratado.
Normas de tributação
Bem como as legislações que abordam as regulamentações do transporte, a atividade do condutor e a segurança da atividade, também existem regras ligadas ao pagamento de tributos exigidos pelo governo.
Alguns exemplos que afetam são:
- ISS: aplicado quando a atividade de transporte é realizada em uma cidade específica;
- ICMS: aplicado no território nacional, tanto em veículos interestaduais como intermunicipais;
- GRIS: aborda sobre o Gerenciamento de Riscos, e o seu cálculo é com base no valor da nota fiscal total da mercadoria, destinado a cobrir os custos associados ao combate ao roubo;
- IPI: usado em produtos do país ou vindos do exterior que passam por processos industriais durante sua confecção, beneficiamento ou transformação. Este é um tributo federal, cujo valor varia conforme o tipo de cada bem.
Lei do frete
A Lei nº 13.703 está em vigência desde 2018, e está relacionada com os pisos mínimos. O propósito dessa legislação do transporte de cargas é garantir circunstâncias mínimas à atuação de fretes por todo o Brasil, de modo a proporcionar uma remuneração justa pelo serviço prestado.
Esses valores mínimos devem estar voltados aos gastos operacionais gerais do veículo, com ênfase nos gastos com óleo diesel e pedágios.
Quais são os principais processos de fiscalização?
Para garantir o sucesso da vigência da legislação do transporte de cargas, os principais pontos observados são:
- a verificação se o peso da carga está dentro do limite permitido;
- certificação da emissão os documentos fiscais exigidos;
- averiguação de que a carga está devidamente segurada e que foi realizada a averbação obrigatória;
- confirmação se tem o Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga (RNTRC);
- garantia do cumprimento da Lei do Código Identificador da Operação de Transportes (CIOT) e efetuar o pagamento eletrônico do frete.
Como a ABC cargas pode ser uma parceira nessa missão?
A ABC Cargas é uma empresa que opera no âmbito nacional e internacional de transporte de cargas em geral, tanto de produtos químicos perigosos quanto não perigosos, assim como transporte de equipamentos, máquinas e veículos utilizando meios próprios ou por prancha.
Nesse sentido, ela cumpre todos os requisitos da legislação do transporte de cargas e tem como compromisso:
- atender todos os padrões de qualidade exigidos pelos clientes de forma eficiente e lucrativa;
- agir de forma preventiva para preservar o meio ambiente, controlando os aspectos ambientais para evitar a poluição;
- gerenciar os riscos ocupacionais associados às suas atividades;
- cumprir os requisitos legais aplicáveis à sua operação;
- desenvolver uma cadeia de fornecimento que agregue valor ao negócio, enquanto minimiza possíveis riscos;
- buscar continuamente melhorias no desempenho de seu sistema de gestão integrada.
Ela tem expertise em realizar transporte diário para toda a América do Sul, com sedes no Brasil (Curitiba, São Paulo, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul), Chile, Argentina e Peru. A ABC tem escritórios estrategicamente localizados em pontos de fronteira, para assegurar agilidade e eficiência em nossos serviços de transporte.
Em suma, o tema sobre a legislação do transporte de cargas exige grande atenção e cuidado por parte das empresas logísticas. Afinal, a sua conformidade é crucial devido à constante fiscalização governamental e à natureza potencialmente perigosa da atividade. Esteja atento aos requisitos com a documentação necessária, normas tributárias, bem como o registro RNTRC.
Sua empresa precisa de suporte para melhor planejamento logístico e atender os requisitos da legislação vigente? Então, entre em contato conosco agora mesmo e faça uma cotação!
